Pesquisas em Andamento

A presente pesquisa busca analisar a criminalização/descriminalização do direito de greve durante a República Velha, a partir das greves dos carroceiros e cocheiros de bondes da cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1890. Nas décadas entre 1880 e 1900, os transportes urbanos, sobretudo os bondes, foram os maiores focos de mobilizações de trabalhadores.

As greves irrompidas nesses setores repercutiam nos meios de comunicação em razão dos impactos causados ao cotidiano da cidade do Rio de Janeiro, em especial, nos serviços de abastecimento, de coleta de lixo e até nos serviços funerários. Os jornais da época noticiavam que a capital do país havia se tornado um campo de guerra e gerando uma sensação de insegurança a partir dos conflitos entre os grevistas e a força policial.

Durante os trabalhos de elaboração do Código Penal, o legislador tipificou a greve como atividade ilícita, uma reação à repercussão das greves dos carroceiros e cocheiros, no sentido de coibir esses movimentos.

Ainda no período de vacatio legis, o Código Penal sofreu severas críticas daqueles trabalhadores contrários a criminalização do direito de greve e as penas estabelecidas para os casos de acidentes envolvendo carroceiros. Pela ação de diversas forças e interesses, a legislação penal é alterada e algumas das disposições consideradas excessivas são revistas.

Ciente de que a investigação a ser feita pela História do Direito é a de conhecer as vivências para além do direito positivo, conhecendo vivências jurídicas que auxiliem o entendimento do presente e forneçam diretrizes que desencadeiem processos de aprendizagem, alterando horizontes de perspectivas, problematizando e manejando conceitos, investigando as diversas experiências jurídicas possíveis, vindas de manifestações diversas, individuais e coletivas, legais e ilegais.

O que define o reconhecimento do direito de greve não se limita ao texto positivado, ao conceito jurídico formulado pela doutrina ou seu reconhecimento jurisdicional. É por isso que esse trabalho investigará sentimentos e experiências diversos sobre tal juridicidade, forjado nas lutas sociais, durante o processo histórico, por negações e afirmações.

Por uma estratégia de investigação aberta e plural, a pesquisa se debruça sobre a criminalização do direito de greve, analisando textos de juristas da época, jornais que noticiaram as greves dos carroceiros e cocheiros, os debates sobre o direito de greve nos anais da Constituinte de 1890 e do Código Penal de 1890. Neste sentido, se almeja investigar, a partir das experiências da greve dos carroceiros, o processo de criminalização/descriminalização da greve no Código Penal de 1890, a alteração dos artigos 205 e 206 daquele diploma legal e a influência do movimento grevista dos carroceiros e cocheiros no posicionamento do governo em relação à greve. A pergunta a ser respondida é: Afinal de contas, as soluções e respostas que terminaram positivadas atenderam aos interesses dos trabalhadores?

Nessa pesquisa buscamos compreender quais as fundamentações utilizadas no âmbito do Direito Civil no período imediatamente anterior (1850 a 1916) ao Código Civil de 1916, instituído pela Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916, que entrou em vigor em janeiro de 1917, e esteve vigente até 2002. Por intermédio da análise de fontes documentais diversas, tais como processos situados no Arquivo Nacional, jornais, doutrina e julgados do STF na época, pretendemos confirmar a hipótese de trabalho de que as Ordenações Filipinas não eram utilizadas no período como a principal fundamentação do Direito Civil, como afirmam civilistas e historiadores do direito, pois outras fontes já eram adotadas no Brasil. Na investigação foram analisados aproximadamente cinquenta processos da base de dados do Acervo Judiciário do Arquivo Nacional, através de pesquisa livre, no período de 1850 1 1916, no fundo ou coleção da Vara Cível do RJ e da Pretoria Civil do RJ. Atualmente, a investigação está direcionada para análise das demais fontes documentais mencionadas e na expansão da pequisa em outros arquivos.

Pretende-se produzir uma reflexão teórica a respeito dos usos da Carta de 1937, em prol de um exercício de memória. Este trabalho reveste-se da consciência que o labor histórico é inevitavelmente lacunar, buscando-se apreender alguns dos momentos mais expressivos em que o tema edificou-se e contextualizá-lo. Neste caminho, não é a intenção deste artigo adentrar no mérito da legitimidade e legalidade desta carta constitucional, ocuparemonos tão somente em discurtir as matrizes da aplicabilidade e do papel que dita carta teve ao país em sua curta duração. Para sustentar este argumento, este artigo busca dialogar com a historiografia, mediante a utilização de diversas fontes. A investigação está sendo elaborada através do exame dos principais manuais de direito constitucional, da análise dos decretos-leis expedidos no período do estado novo e do exame das matérias em jornais do mesmo período com o fito de aclarar como a constituinte era aceita e aplicada nos mais diversos segmentos sociais. A hipótese da pesquisa é encontrar dados que desconstruam o entendimento dos autores que defendem a inexistência ou que chegam a afirmar que a constituição não se passa de letra morta, provando, dessa forma, sua aplicabilidade no período em que fora outorgada.

Este artigo busca analisar os discursos de Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda a respeito da Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. A escolha do tema se deve ao fato de que este jurista altera seu discurso a respeito da aplicabilidade da Carta outorgada. Inicialmente analisaremos a obra "Comentários à Constituição de 10 de novembro" e "Comentários à Constituição de 1946", em que verifica-se a mudança de percepção do jurista a respeito da carta em comento. Após, analisaremos opinião deste jurista em fontes não oficiais, tais como os jornais da época, para então realizarmos um mapeamento do que o autor entendia a respeito deste texto constitucional. A importância desta pesquisa está no fato de que alguns constitucionalistas consagram em seus manuais opiniões de descrédito a respeito desta Constituição e, para corroborar tal crítica, fazem uso da lição de Pontes de Miranda consubstanciada na obra "Comentários à Constituição de 1946". Assim, o objetivo deste trabalho é evidenciar a alteração de posicionamento de Pontes de Miranda sobre a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.

Diante de um aparente consenso doutrinário que afirma, de forma categórica, que o reconhecimento do direito de greve na Constituição de 1946 foi tranquilamente decidido como um imperativo daqueles “ventos democráticos do pós-guerra”, e significou uma importante vitória dos trabalhadores brasileiros, a pesquisa que se apresenta se atreveu a fazer uma singela pergunta: Será?

Ao analisar os debates parlamentares contidos nos anais da Constituinte de 1946, a presente investigação busca, a partir de uma observação da dinâmica das forças, dos discursos, das resistências, dos fatos que fundamentaram argumentos políticos e de direito para o reconhecimento ou não do direito de greve no Brasil refutar a ideia de progresso que o direito positivo carrega. A evolução dos discursos, o comportamento da sociedade e da mídia são observados na busca de uma reconstituição histórica capaz de problematizar sem se limitar a um movimento de legitimação do direito por uma positivação vista por muitos como fruto de uma “racionalidade suprema e isenta de contaminações”.

O reconhecimento e a positivação do direito de greve na carta de 1946 não veio de forma pacífica, houve uma intensa disputa que ficou esquecida e permitiu a falsa sensação de que a positivação como ocorreu, significou uma boa evolução legislativa.

Diferente daqueles que pensam o poder constituinte como uma força que inaugura um novo ordenamento jurídico sem vícios, sem influências e cumprindo apenas aquilo que deseja a racionalidade de determinada sociedade, essa investigação pretende deixar claro que é necessário, sempre, fazer a seguinte pergunta: Será?

Pesquisa “Direito, Violência e Cidadania: um debate sobre o direito de greve no Estado Novo”. O presente projeto de pesquisa pretende discutir a relação do direito de greve na passagem da Primeira República (1889-1930) compreendendo também o governo provisório (1930-1937) para o Estado Novo (1930-1945). A intenção é comparar como o direito de greve, que era um direito pacífico para a doutrina, jurisprudência e pensadores jurídicos e sociais na Primeira República (em 1920, por exemplo, o STF reconheceu a constitucionalidade do direito de greve no Brasil), foi criminalizado durante o Estado Novo. Ou seja, pretende-se verificar como um direito consagrado, que foi posteriormente criminalizado, era exercido ou não por parte população brasileira. A intenção é perceber as experiências e consciências jurídicas em torno do direito de greve. Se o mesmo era consagrado e exercido apesar do combate violento do Poder Executivo ainda na Primeira República, pretende-se verificar como juristas, grevistas e magistrados reagiram à criminalização de um direito considerado consagrado até então. A tentativa é perceber o longo processo de luta e disputa política e jurídica por um direito para além de sua positivação.

A seguinte pesquisa “Mito da Outorga e Trabalhismo no Brasil” tem por objetivo desmistificar o “mito da outorga” através da análise de documentos oficiais, da literatura contemporânea e da década de 30 e 40, do contexto, dos discursos e fatos ocorridos durante e após o governo Vargas, a fim de visualizar os motivos que levaram o governo a executar um plano de ação que visava suprir a necessidade de implementação de novas leis trabalhistas que trouxesse benefícios ao proletariado. Com isso, a pesquisa divide-se em dois blocos: um focando-se no estudo de publicações ou discursos de ministros do Governo Vargas e outro focando-se nas publicações de autores anteriores e posteriores acerca do conceito “trabalhismo”. O bloco de pesquisa sobre “trabalhismo” desenvolve-se a partir da análise dessas publicações em busca da reconstrução da tradicional teoria que afirma o trabalhismo como concessão das leis trabalhistas por Vargas à classe trabalhadora, buscando evidenciar a intervenção de um projeto governamental nessa construção. Por fim, o objetivo é que a interseção desses dois blocos de pesquisa possibilite a reflexão da história das leis trabalhistas através de uma visão histórica e sociológica dos fatos desenvolvidos durante as décadas de 30 e 40 no governo Vargas.

“A Visita de Hans Kelsen ao Rio de Janeiro: Agosto de 1949” e nossa pesquisa conta com a participação de: Pedro da Costa Ribeiro, Eini Rovena (pesquisadora de pós-graduação) e Marina Ferreira (pesquisadora de graduação). A pesquisa tem como objetivo reconstituir as circunstâncias que marcaram a presença do jurista Hans Kelsen no Brasil, em sua visita a então capital da República do país, durante os dias vinte e cinco de agosto a dois de setembro de 1949. São consultados arquivos institucionais ainda inexplorados no Rio de Janeiro, além de periódicos da época, dentre outros documentos e publicações. A partir dos registros consultados, procura-se desenvolver uma análise e um mapeamento dos eventos acadêmicos que de fato tiveram transcurso no período com a participação do professor de Viena. Dialoga-se com a bibliografia específica que aborda ou tangencia os fatos analisados, propondo-se sua revisão com base em novos dados de pesquisa coletados. Busca-se, adicionalmente, encontrar novos caminhos de interpretação a partir da trajetória apurada, com abertura para debates ainda não verificados sobre o recorte realizado. A descrição da jornada do autor, com enfoque em sua produção como internacionalista no período pesquisado, remete a uma possível avaliação da sua importância no país, logo após a sua viagem ao Rio de Janeiro. Sem desconhecer o contexto histórico circunscrito, a pesquisa insere-se, ainda, como desdobramento de estudos que possam apresentar pontos de contato com o presente trabalho, a exemplo do parecer de Kelsen sobre a Constituinte brasileira de 1933-1934.

A pesquisa busca investigar o fundamento do aparente consenso doutrinário que afirma, de forma categórica, que o reconhecimento do direito de greve na Constituição de 1946 foi tranquilamente decidido como um imperativo daqueles “ventos democráticos do pós-guerra”, e significou uma importante vitória dos trabalhadores brasileiros.

Ao analisar os debates parlamentares contidos nos anais da Constituinte de 1946, a investigação busca, a partir de uma observação da dinâmica das forças, dos discursos, das resistências, dos fatos que fundamentaram argumentos políticos e de direito para o reconhecimento ou não do direito de greve no Brasil refutar a ideia de progresso que o direito positivo carrega. A evolução dos discursos, o comportamento da sociedade e da mídia são observados na busca de uma reconstituição histórica capaz de problematizar sem se limitar a um movimento de legitimação do direito por uma positivação vista por muitos como fruto de uma “racionalidade suprema e isenta de contaminações”.

O reconhecimento e a positivação do direito de greve na carta de 1946 não veio de forma pacífica, houve uma intensa disputa que ficou esquecida e permitiu a falsa sensação de que a positivação como ocorreu, significou uma boa evolução legislativa.

Diferente daqueles que pensam o poder constituinte como uma força que inaugura um novo ordenamento jurídico sem vícios, sem influências e cumprindo apenas aquilo que deseja a racionalidade de determinada sociedade, essa investigação pretende deixar claro que é necessário, sempre, questionar o dogmas passados tradicionalmente pelo direito e colocar a prova as certezas jurídicas.